HC 683226 - DECISAO

HC 683226 - DECISAO

Reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria por aplicação da agravante do estado de calamidade pública sem nexo com a conduta, afastou-se tal agravante, compensou-se a atenuante da menoridade com a agravante relativa à vítima idosa, recalculou-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e, apesar da redução da pena, manteve-se o regime prisional fechado para o desconto da pena com fundamento em elementos concretos de maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: JONATTA RAFFAEL OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício em parte para reduzir a pena corporal para 5 anos e 4 meses de reclusão; mantido regime prisional fechado para o desconto da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante De Menoridade, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravante De Calamidade Pública Atenuante De Menoridade Concurso De Agentes

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Parties

JONATTA RAFFAEL OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do estado de calamidade pública e necessidade de nexo com a conduta do agente
  2. 2 Compensação da atenuante da menoridade com agravante relativa à vítima idosa
  3. 3 Legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

Reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria por aplicação da agravante do estado de calamidade pública sem nexo com a conduta, afastou-se tal agravante, compensou-se a atenuante da menoridade com a agravante relativa à vítima idosa, recalculou-se a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e, apesar da redução da pena, manteve-se o regime prisional fechado para o desconto da pena com fundamento em elementos concretos de maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício em parte para reduzir a pena corporal para 5 anos e 4 meses de reclusão; mantido regime prisional fechado para o desconto da pena.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão.