HC 694429 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (o inteiro teor do acórdão combatido), sendo ônus do impetrante a adequada instrução do habeas corpus para viabilizar o exame das alegações; assim, não se conheceu do pedido por insuficiência de instrução documental.
- Parties
- Paciente: WAGNER WESLEIDE ARAUJO PADILHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Documental, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
WAGNER WESLEIDE ARAUJO PADILHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão combatido
- 2 alegação de ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (o inteiro teor do acórdão combatido), sendo ônus do impetrante a adequada instrução do habeas corpus para viabilizar o exame das alegações; assim, não se conheceu do pedido por insuficiência de instrução documental.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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