HC 682957 - ACORDAO

HC 682957 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, incidindo a Súmula n. 691/STF; além disso, houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON APARECIDO CIRILO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Prejudicialidade Superveniente, Decreto Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Prejudicialidade Superveniente Decreto Prisional

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Parties

ROBSON APARECIDO CIRILO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 Idoneidade do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, incidindo a Súmula n. 691/STF; além disso, houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.