HC 694926 - DECISAO

HC 694926 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, não abrangido pelo art. 105, I, alínea 'c', da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: MARCOS LEVIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Abuso De Autoridade, Suspeição, Nulidade, Remessa De Autos
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Abuso De Autoridade Suspeição Nulidade Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

MARCOS LEVIZ DA SILVA

Paciente

JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra juiz de 1º grau
  2. 2 possibilidade de decretar suspeição do juízo de origem
  3. 3 nulidade absoluta dos autos

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, não abrangido pelo art. 105, I, alínea 'c', da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.