HC 695562 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem possui fundamentação idônea e as alegações devem ser apreciadas pelo colegiado da instância de origem, evitando-se supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RAFAEL GIOPATTO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
RAFAEL GIOPATTO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 materialidade do crime de associação criminosa
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem possui fundamentação idônea e as alegações devem ser apreciadas pelo colegiado da instância de origem, evitando-se supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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