HC 678169 - DECISAO

HC 678169 - DECISAO

Considerando que o corréu encontra-se em situação fático-processual idêntica à da paciente e da corré Viviane, que o Tribunal de origem justificou o regime fechado apenas pela gravidade abstrata do tráfico e pela hediondez sem apontar elementos concretos, e tendo em vista que o requerente era tecnicamente primário, com bons antecedentes, pena-base no mínimo e pena inferior a 8 anos, foi deferido o pedido de extensão para fixar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal.

Parties
Corréu (requerente): Aleyster Kauan Silfliti; Corré: Viviane Francisca Alves Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido para fixar regime inicial semiaberto a Aleyster Kauan Silfliti
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Fixação De Regime Inicial

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Parties

Aleyster Kauan Silfliti

Corréu (requerente)

Viviane Francisca Alves Aires

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 fundamentação concreta necessária para imposição de regime fechado

Ratio Decidendi

Considerando que o corréu encontra-se em situação fático-processual idêntica à da paciente e da corré Viviane, que o Tribunal de origem justificou o regime fechado apenas pela gravidade abstrata do tráfico e pela hediondez sem apontar elementos concretos, e tendo em vista que o requerente era tecnicamente primário, com bons antecedentes, pena-base no mínimo e pena inferior a 8 anos, foi deferido o pedido de extensão para fixar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para fixar regime inicial semiaberto a Aleyster Kauan Silfliti

Orders

  • Fixar ao requerente Aleyster Kauan Silfliti o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 0000336-83.2017.8.26.0559.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.