HC 694978 - DECISAO

HC 694978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, as instâncias ordinárias verificaram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia (art. 413 CPP, testemunhos e diligências), sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULINO LASMAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Revolvimento Probatório, In Dubio Pro Societate, Violação Do Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Revolvimento Probatório In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

PAULINO LASMAR NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos da pronúncia: materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, as instâncias ordinárias verificaram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia (art. 413 CPP, testemunhos e diligências), sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.