HC 691733 - DECISAO
A petição inicial não trouxe cópia da decisão que reconheceu a conduta como infração disciplinar média, impedindo a compreensão do caso e a verificação de eventual constrangimento ilegal; diante da falta de prova pré-constituída, o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante/paciente: ANDERSON LUIZ CAPELLETE RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefere Liminar, Proporcionalidade, Infração Disciplinar
Case Brief
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Parties
ANDERSON LUIZ CAPELLETE RIBEIRO
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que reconheceu a conduta como infração disciplinar
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 subsunção da conduta a incitação para subverter a ordem ou disciplina
Ratio Decidendi
A petição inicial não trouxe cópia da decisão que reconheceu a conduta como infração disciplinar média, impedindo a compreensão do caso e a verificação de eventual constrangimento ilegal; diante da falta de prova pré-constituída, o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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