HC 694152 - DECISAO

HC 694152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie a tese de excesso de prazo, porquanto a matéria não fora analisada no acórdão impugnado; por outro lado, manteve-se o indeferimento de conhecer pedidos reiterados sem fato novo e observou-se que a legalidade da custódia já havia sido apreciada em precedentes, justificando a não concessão ampla da ordem.

Parties
Paciente: HAMILTON CAIRES LINHARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Conhecida E Concedida
Outcome
ordem parcialmente conhecida e concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HAMILTON CAIRES LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Conhecida E Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus sem fato novo (impossibilidade de conhecimento)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (demora no julgamento pelo Tribunal do Júri)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie a tese de excesso de prazo, porquanto a matéria não fora analisada no acórdão impugnado; por outro lado, manteve-se o indeferimento de conhecer pedidos reiterados sem fato novo e observou-se que a legalidade da custódia já havia sido apreciada em precedentes, justificando a não concessão ampla da ordem.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão analise a tese de excesso de prazo, decidindo como entender de direito.