HC 680427 - DECISAO

HC 680427 - DECISAO

O writ não merece conhecimento por se tratar de reiteração de pedido, dado que a mesma matéria está sendo discutida em habeas corpus anterior (HC n. 602.228/SP), configurando hipótese de inadmissibilidade conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e normas regimentais (art. 210 e art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

LUCAS TEIXEIRA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  2. 2 Pedido de fixação de regime mais brando para cumprimento da pena
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido em face de HC anterior

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento por se tratar de reiteração de pedido, dado que a mesma matéria está sendo discutida em habeas corpus anterior (HC n. 602.228/SP), configurando hipótese de inadmissibilidade conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e normas regimentais (art. 210 e art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.