HC 679074 - DECISAO

HC 679074 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por falta de competência para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante: MARCELO HENRIQUE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Andradina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Competência Do STJ

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Parties

MARCELO HENRIQUE LIMA DA SILVA

Impetrante

Juízo de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Andradina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pelos arts. 129, §9º; 147, caput; 61, II, "e" e "f"; e 69, caput, do Código Penal
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uso de tornozeleira eletrônica ou outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por falta de competência para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se