HC 662287 - DECISAO

HC 662287 - DECISAO

Apesar da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta (armas e quantidade de drogas), a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem teve como vítima seu descendente, de modo que se aplicam art. 318-A do CPP e o precedente do STF (HC 143.641/SP), impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, havendo flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício e confirmou a liminar.

Parties
Paciente: MARCELA CRISTINA NASCIMENTO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Julgado Prejudicado E Ordem Concedida De Ofício, Com Confirmação De Liminar
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; liminar confirmada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCELA CRISTINA NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Julgado Prejudicado E Ordem Concedida De Ofício, Com Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a garantia da ordem pública diante da materialidade do crime e uso de armas
  3. 3 incidência da exceção por crime com violência ou grave ameaça ou crime contra descendente

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta (armas e quantidade de drogas), a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem teve como vítima seu descendente, de modo que se aplicam art. 318-A do CPP e o precedente do STF (HC 143.641/SP), impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, havendo flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício e confirmou a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; liminar confirmada.

Orders

  • Determinar a colocação da paciente em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, se por outro motivo não estiver presa, mediante condições a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, de modo a garantir a preservação da ordem pública.
  • Advertir que a custódia preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das condições da prisão domiciliar ou da superveniência de fatos novos.