HC 695046 - DECISAO

HC 695046 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, com elementos indicativos de tráfico (petrechos e apreensão de entorpecente) e menção a prisão em outro feito e condição de foragida, exigindo análise mais aprofundada pela instância estadual.

Parties
Paciente: ISADORA OLIVEIRA PONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP HC 143.641/sp

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Parties

ISADORA OLIVEIRA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher com filho de até 12 anos
  2. 2 superação da Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicabilidade do HC 143.641/SP e do art. 318/318-A/318-B do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, com elementos indicativos de tráfico (petrechos e apreensão de entorpecente) e menção a prisão em outro feito e condição de foragida, exigindo análise mais aprofundada pela instância estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.