HC 695161 - DECISAO

HC 695161 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido liminar, sendo, portanto, incabível habeas corpus contra tal indeferimento, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIDIANE CASSIANO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

LIDIANE CASSIANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III e V do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido liminar, sendo, portanto, incabível habeas corpus contra tal indeferimento, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.