HC 694835 - DECISAO

HC 694835 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas foram examinadas pelo Tribunal estadual, impedindo a análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão da sentença condenatória, aplicando-se o enunciado n. 52 da Súmula do STJ, e por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmulas 21, 52 E 64 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmulas 21, 52 E 64 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 preclusão/indisponibilidade de exame direto pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas foram examinadas pelo Tribunal estadual, impedindo a análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão da sentença condenatória, aplicando-se o enunciado n. 52 da Súmula do STJ, e por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.