HC 690743 - DECISAO

HC 690743 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal