HC 690375 - DECISAO

HC 690375 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BOGEA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Indefereimento De Liminar, Unificação De Penas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Indefereimento De Liminar Unificação De Penas

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Parties

CARLOS ALBERTO BOGEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade para autorizar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.