RHC 148446 - DECISAO

RHC 148446 - DECISAO

O pedido restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (em 27/7/2021) nos autos da Ação Penal n. 0027086-40.2020.8.19.0001, de modo que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa ficou superada conforme a Súmula n. 52 do STJ; manteve-se a necessidade da custódia preventiva por fundamentação concreta e ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: LUIZ DAVY MARTINS DUARTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência +1 more

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Parties

LUIZ DAVY MARTINS DUARTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (em 27/7/2021) nos autos da Ação Penal n. 0027086-40.2020.8.19.0001, de modo que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa ficou superada conforme a Súmula n. 52 do STJ; manteve-se a necessidade da custódia preventiva por fundamentação concreta e ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Manutenção da custódia preventiva.