HC 677401 - DECISAO

HC 677401 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque a decisão original que beneficiou Flávio fundamentou-se em aspectos subjetivos e pessoais daquele paciente que não se reproduzem no caso do requerente, que é apontado como líder da associação criminosa, circunstância que impede a aplicação do art. 580 do CPP por ausência de identidade das situações fático-processuais.

Parties
Requerente: ANDRE NUNES DO NASCIMENTO; Corréu Beneficiado: FLAVIO DE PAULA JUNQUEIRA NETO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ANDRE NUNES DO NASCIMENTO

Requerente

FLAVIO DE PAULA JUNQUEIRA NETO

Corréu Beneficiado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu
  2. 2 Identidade das situações fático-processuais entre corréus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque a decisão original que beneficiou Flávio fundamentou-se em aspectos subjetivos e pessoais daquele paciente que não se reproduzem no caso do requerente, que é apontado como líder da associação criminosa, circunstância que impede a aplicação do art. 580 do CPP por ausência de identidade das situações fático-processuais.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.