RHC 149103 - DECISAO

RHC 149103 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, sobreveio sentença absolutória na Ação Penal n. 501131.08.2019.8.26.0571, ocasionando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ROBERTO DE OLIVEIRA; Recorrente: DAYANA PEREIRA ROSA DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade, Posse De Arma De Fogo, Registro De Arma Vencido, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Posse De Arma De Fogo Registro De Arma Vencido Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

DAYANA PEREIRA ROSA DE NORONHA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 anulação da ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 prejuízo do recurso por perda superveniente do objeto
  3. 3 efeito de sentença absolutória sobre a utilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, sobreveio sentença absolutória na Ação Penal n. 501131.08.2019.8.26.0571, ocasionando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.