HC 690270 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial aos autos (sentença condenatória), não estando preenchida a prova documental pré-constituída exigida para o processamento da ordem, aplicando-se o disposto no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDO MACHADO FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0133.19.001731-8/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reincidência, Nulidade, Fraude Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Pena
Case Brief
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Parties
FERNANDO MACHADO FURTADO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0133.19.001731-8/001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 presunção de reincidência na sentença e no acórdão
- 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de registro de ação anterior
- 3 pedido de nulidade da sentença e do acórdão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial aos autos (sentença condenatória), não estando preenchida a prova documental pré-constituída exigida para o processamento da ordem, aplicando-se o disposto no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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