HC 664462 - DECISAO

HC 664462 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o acórdão que indeferiu liminar na origem transitou em julgado, sendo aplicáveis a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF que vedam habeas corpus contra indeferimento liminar, além da inadmissibilidade do pedido de reconsideração nos termos do art. 258 do RISTJ; assim, não cabe análise do mérito por esta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON LEONARDO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDERSON LEONARDO SANTOS SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 preclusão/ausência de exame pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o acórdão que indeferiu liminar na origem transitou em julgado, sendo aplicáveis a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF que vedam habeas corpus contra indeferimento liminar, além da inadmissibilidade do pedido de reconsideração nos termos do art. 258 do RISTJ; assim, não cabe análise do mérito por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.