HC 690367 - DECISAO

HC 690367 - DECISAO

Verificado que o ingresso policial na residência do paciente se deu sem prévia autorização judicial e sem justa causa suficiente — tendo por base apenas denúncia anônima e a fuga do agente para o interior do imóvel —, declarou-se ilícita a prova obtida (19 porções de cocaína) e, por depender exclusivamente dela a imputação pelo art.33 da Lei 11.343/2006, determinou-se o trancamento da ação penal n. 0003236-67.2021.8.16.0174.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para trancamento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal
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Parties

JULIO CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e fuga do investigado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ilícitude das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Verificado que o ingresso policial na residência do paciente se deu sem prévia autorização judicial e sem justa causa suficiente — tendo por base apenas denúncia anônima e a fuga do agente para o interior do imóvel —, declarou-se ilícita a prova obtida (19 porções de cocaína) e, por depender exclusivamente dela a imputação pelo art.33 da Lei 11.343/2006, determinou-se o trancamento da ação penal n. 0003236-67.2021.8.16.0174.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para trancamento da ação penal.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concessão da ordem, de ofício, para trancamento da ação penal n. 0003236-67.2021.8.16.0174, relativa à imputação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.