HC 688232 - DECISAO

HC 688232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suprir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não havendo demonstração dessa ilegalidade; além disso, a defesa deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade (preclusão) e não comprovou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: ANA ALICE ALBANEZE GREGORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Ampla Defesa, Intimação Para Sustentação Oral, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Ampla Defesa Intimação Para Sustentação Oral Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ALICE ALBANEZE GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para sessão de sustentação oral
  2. 2 Alegada nulidade do julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 Preclusão por não arguir a nulidade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suprir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não havendo demonstração dessa ilegalidade; além disso, a defesa deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade (preclusão) e não comprovou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.