HC 690597 - DECISAO

HC 690597 - DECISAO

Verificado que a decisão a quo se fundamentou em elementos concretos, notadamente a existência de procedimento por crime grave que aponta reiteração delitiva e periculosidade, e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, não há manifesto constrangimento ilegal a ser conhecido no habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATAN DAMASCENO DE ARAÚJO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

JONATAN DAMASCENO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão a quo se fundamentou em elementos concretos, notadamente a existência de procedimento por crime grave que aponta reiteração delitiva e periculosidade, e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, não há manifesto constrangimento ilegal a ser conhecido no habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.