HC 670745 - DECISAO

HC 670745 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença posterior (autos n. 5038865-60.2021.8.24.0023) que condenou o paciente, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste o constrangimento alegado, decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FAZZIONI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade

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Parties

ALESSANDRO FAZZIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença posterior (autos n. 5038865-60.2021.8.24.0023) que condenou o paciente, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste o constrangimento alegado, decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.