HC 675760 - DECISAO

HC 675760 - DECISAO

A decisão manteve o processo por entender que a denúncia descreveu suficientemente a imputação (art. 41 CPP), demonstrando liame entre a atuação da paciente e os fatos narrados (cultivo de 18 plantas, apreensão de aproximadamente 2.072 g de maconha e objetos relacionados), de modo que não há absoluta ausência de indícios de autoria nem inépcia da peça acusatória, sendo inapropiada a antecipação do encerramento via habeas corpus; por isso a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/denunciada: TAINARA DA SILVA; Co Denunciado/denunciado: ANDREI DE SOUZA DO NASCIMENTO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Denúncia, Justa Causa, Crimes Contra a Saúde Pública (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Denúncia Justa Causa Crimes Contra a Saúde Pública (lei 11.343/2006)

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Parties

TAINARA DA SILVA

Paciente/denunciada

ANDREI DE SOUZA DO NASCIMENTO

Co Denunciado/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou indícios de autoria
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de descrição de fatos e autoria
  3. 3 possibilidade de cognição, no habeas corpus, sobre participação relativa dos coacusados

Ratio Decidendi

A decisão manteve o processo por entender que a denúncia descreveu suficientemente a imputação (art. 41 CPP), demonstrando liame entre a atuação da paciente e os fatos narrados (cultivo de 18 plantas, apreensão de aproximadamente 2.072 g de maconha e objetos relacionados), de modo que não há absoluta ausência de indícios de autoria nem inépcia da peça acusatória, sendo inapropiada a antecipação do encerramento via habeas corpus; por isso a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.