HC 690712 - DECISAO

HC 690712 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por falta de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida cautelar: as decisões recorridas apoiaram-se em fundamento genérico (gravidade abstrata do tráfico) e em quantidade de drogas que, nos autos, não se mostra expressiva, sendo possíveis medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; portanto, inexistia lastro probatório suficiente para a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: TOMAS JEFFERSON BOND; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Hc, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 33 Da Lei N.11.343/2006

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Parties

TOMAS JEFFERSON BOND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Hc, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação (concreta) para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por falta de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida cautelar: as decisões recorridas apoiaram-se em fundamento genérico (gravidade abstrata do tráfico) e em quantidade de drogas que, nos autos, não se mostra expressiva, sendo possíveis medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; portanto, inexistia lastro probatório suficiente para a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Tomas Jefferson Bond
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP