HC 690464 - DECISAO

HC 690464 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a instância antecedente não foi esgotada (não houve interposição de agravo regimental contra decisão singular do Tribunal de Justiça), impedindo o conhecimento do writ pelo STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESEn. 0327541-97.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Pronúncia, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Pronúncia +1 more

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Parties

WAGNER ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESEn. 0327541-97.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância antecedente antes de postular perante o STJ
  2. 2 possibilidade de aproveitamento dos efeitos de decisão (art. 580 do CPP) para os demais réus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a instância antecedente não foi esgotada (não houve interposição de agravo regimental contra decisão singular do Tribunal de Justiça), impedindo o conhecimento do writ pelo STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.