HC 690145 - DECISAO

HC 690145 - DECISAO

Concluiu-se que há constrangimento ilegal em razão de demora excessiva na prolação da sentença e na conclusão do feito, violando o princípio da razoável duração do processo; diante da duração da custódia cautelar (cerca de 23 meses) e da ausência de justificativa razoável para a demora imputável ao juízo de origem, concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, condicionando-se ao dever de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação fundamentada ou imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: SANDRO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDRO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 reavaliação da custódia cautelar pelo juízo de 1º grau

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há constrangimento ilegal em razão de demora excessiva na prolação da sentença e na conclusão do feito, violando o princípio da razoável duração do processo; diante da duração da custódia cautelar (cerca de 23 meses) e da ausência de justificativa razoável para a demora imputável ao juízo de origem, concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, condicionando-se ao dever de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação fundamentada ou imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo a necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas...
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo de primeira instância, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.