HC 690257 - DECISAO

HC 690257 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e da íntegra do acórdão ou decisão impugnada, restou prejudicada a instrução do habeas corpus, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instrução do writ
  2. 2 insuficiência de documentação (ausência da íntegra do acórdão impugnado)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e da íntegra do acórdão ou decisão impugnada, restou prejudicada a instrução do habeas corpus, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.