HC 678476 - DECISAO

Como o Tribunal de origem concedeu a ordem de habeas corpus e expediu alvará de soltura, a pretensão defensiva foi satisfeita e o agravo regimental perdeu seu objeto, motivo pelo qual o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente/agravante: HENIO LEPESQUEUR COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome: Pedido recursal julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse (perda de objeto).
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

HENIO LEPESQUEUR COELHO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
2 impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere
3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido recursal julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse (perda de objeto).

Orders

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
Publique-se.