HC 642454 - DECISAO

HC 642454 - DECISAO

Verificada identidade do pedido e da causa de pedir com habeas corpus anteriormente julgado (HC n.610.873/SC), que negou a ordem, não se conhece do presente habeas corpus por configurar reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ; mantêm-se os fundamentos da decisão agravada por não terem sido infirmados adequadamente.

Parties
Paciente: Tiago de Jesus Godoi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Antecedentes, Tentativa, Pena
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Parties

Tiago de Jesus Godoi

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes)
  3. 3 quantum da diminuição da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Verificada identidade do pedido e da causa de pedir com habeas corpus anteriormente julgado (HC n.610.873/SC), que negou a ordem, não se conhece do presente habeas corpus por configurar reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ; mantêm-se os fundamentos da decisão agravada por não terem sido infirmados adequadamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.