HC 669858 - DECISAO

HC 669858 - DECISAO

Verificada a superveniência de expedição de alvará de soltura em favor da paciente nos autos originários, reconheceu-se a perda de objeto da impetração e julgou-se prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILDERLANIA DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perda De Objeto (alvará De Soltura)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

GILDERLANIA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de expedição de alvará de soltura em favor da paciente nos autos originários, reconheceu-se a perda de objeto da impetração e julgou-se prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.