HC 690021 - DECISAO

HC 690021 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão do óbice processual consignado pela Súmula n.691/STF aplicável ao caso, por não se identificar, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse supressão de instância; além disso, a apreciação do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do processo, nos termos da razoabilidade, aplicando-se arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO LOPES DOS SANTOS; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FLAVIO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e razoabilidade do tempo de prisão provisória
  3. 3 responsabilidade da serventia por atrasos na instrução

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão do óbice processual consignado pela Súmula n.691/STF aplicável ao caso, por não se identificar, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse supressão de instância; além disso, a apreciação do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do processo, nos termos da razoabilidade, aplicando-se arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.