HC 683285 - DECISAO

HC 683285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (deveria caber recurso ordinário), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício: o Tribunal de origem comprovou regularidade da tramitação, ausência de desídia, e as particularidades do caso (pluralidade de réus, adiamentos, cumprimento tardio da prisão e impactos da pandemia) afastam a tese de excesso de prazo; ademais, a alegação sobre falta de fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente pelo STJ.

Parties
Paciente: RANGEL BUENO BONATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RANGEL BUENO BONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (deveria caber recurso ordinário), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício: o Tribunal de origem comprovou regularidade da tramitação, ausência de desídia, e as particularidades do caso (pluralidade de réus, adiamentos, cumprimento tardio da prisão e impactos da pandemia) afastam a tese de excesso de prazo; ademais, a alegação sobre falta de fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.