HC 619082 - DECISAO

HC 619082 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as alegações de ausência de provas da associação e de inocência quanto à resistência demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a exasperação da pena-base foi fundamentada pelas instâncias de origem com base nas particularidades fáticas e na culpabilidade do paciente.

Parties
Paciente: JOSUÉ MENDES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0019407-57.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Resistência, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Resistência Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base

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Parties

JOSUÉ MENDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0019407-57.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 comprovação da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as alegações de ausência de provas da associação e de inocência quanto à resistência demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a exasperação da pena-base foi fundamentada pelas instâncias de origem com base nas particularidades fáticas e na culpabilidade do paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.