HC 682946 - DECISAO

HC 682946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade concreta; subsidiariamente, a análise do mérito indica ausência de ilegalidade no ingresso domiciliar, pois há declaração de que o paciente autorizou a entrada, crime típico de natureza permanente e depoimentos policiais coerentes comprovando materialidade e autoria, não ensejando anulação das provas.

Parties
Paciente: JEFERSON DE MELLO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Consentimento Do Morador, Natureza Permanente Do Crime, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

JEFERSON DE MELLO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 valoração e credibilidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade concreta; subsidiariamente, a análise do mérito indica ausência de ilegalidade no ingresso domiciliar, pois há declaração de que o paciente autorizou a entrada, crime típico de natureza permanente e depoimentos policiais coerentes comprovando materialidade e autoria, não ensejando anulação das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus