RHC 153090 - DECISAO

RHC 153090 - DECISAO

O recurso foi declarado inadmissível e a petição recursal teve liminar indeferida porquanto constitui mera reiteração de pedido já ajuizado neste Tribunal (HC n. 689.556/PR), havendo litispendência pela identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Inadmissível Por Litispendência
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal; recurso inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar Diversa, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar Diversa Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido anterior (litispendência)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 ausência de opericulum libertatis alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado inadmissível e a petição recursal teve liminar indeferida porquanto constitui mera reiteração de pedido já ajuizado neste Tribunal (HC n. 689.556/PR), havendo litispendência pela identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal; recurso inadmissível por litispendência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.