HC 690938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita; as instâncias ordinárias registraram ausência da unidade de desígnios e a existência de habitualidade criminosa, questões que exigem revolvimento fático-probatório para serem desconstituídas, providência vedada no habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties: Paciente: ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 requisitos do art. 71 do Código Penal para crime continuado
3 unidade de desígnios como requisito subjetivo do art. 71

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.