RHC 147998 - DECISAO

RHC 147998 - DECISAO

Negou-se provimento porque o pedido de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus e a alegação sobre a atuação da magistrada não foi objeto de manifestação prévia do Tribunal de origem em apelação ou revisão criminal, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY LINS TEIXEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Devido Processo Legal (art. 5º, Caput; Incs. LIV, LV, Lvi), Motivação Das Decisões (art. 93, Ix)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus Nulidades Processuais Devido Processo Legal (art. 5º, Caput; Incs. Liv, Lv, Lvi) Motivação Das Decisões (art. 93, Ix)

Case Brief

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Parties

WESLEY LINS TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (mpf)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição que exige revolvimento fático-probatório
  2. 2 alegação de atuação da magistrada como se fosse acusação e suposta nulidade
  3. 3 inadequação da via eleita (habeas corpus) para matéria não apreciada previamente pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o pedido de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus e a alegação sobre a atuação da magistrada não foi objeto de manifestação prévia do Tribunal de origem em apelação ou revisão criminal, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.