RHC 130377 - DECISAO

RHC 130377 - DECISAO

Considerando que o paciente possui condições pessoais favoráveis, não há notícia de prática de novos delitos durante o longo período em que esteve foragido, e diante da necessidade de observar a proporcionalidade e a progressividade das restrições pessoais, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: NATANAEL DE JESUS CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2050536-83.2020.8.26.0000); Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Proporcionalidade

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Parties

NATANAEL DE JESUS CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2050536-83.2020.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após longo período em fuga
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente possui condições pessoais favoráveis, não há notícia de prática de novos delitos durante o longo período em que esteve foragido, e diante da necessidade de observar a proporcionalidade e a progressividade das restrições pessoais, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se