HC 592812 - DECISAO

HC 592812 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para estender aos pacientes os efeitos do acórdão que reconheceu ao corréu Emerson Maurício Ramirez a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de situação fática e jurídica idêntica, e por as confissões dos pacientes terem sido utilizadas na formação do convencimento judicial, em consonância com a Súmula 545 do STJ e com o parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: CEZAR WOICEHOSCKI; Paciente: ANDERSON PEREIRA PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos De Acórdão

Case Brief

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Parties

CEZAR WOICEHOSCKI

Paciente

ANDERSON PEREIRA PROENÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser estendida aos pacientes a atenuante da confissão espontânea reconhecida ao corréu Emerson Maurício Ramirez
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando há recurso próprio disponível ou somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para estender aos pacientes os efeitos do acórdão que reconheceu ao corréu Emerson Maurício Ramirez a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de situação fática e jurídica idêntica, e por as confissões dos pacientes terem sido utilizadas na formação do convencimento judicial, em consonância com a Súmula 545 do STJ e com o parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Estendem-se aos pacientes CEZAR WOICEHOSCKI e ANDERSON PEREIRA PROENÇA os efeitos da decisão que reconheceu ao corréu Emerson Maurício Ramirez a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal).
  • Publique-se. Intimem-se.