HC 688163 - DECISAO

HC 688163 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a peça inicial não trouxe a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão impugnado), o que impossibilita o exame perfunctório da alegação de ilegalidade da prisão preventiva e, portanto, a concessão do pedido liminar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória no writ por falta de cópia do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a peça inicial não trouxe a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão impugnado), o que impossibilita o exame perfunctório da alegação de ilegalidade da prisão preventiva e, portanto, a concessão do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.