HC 689717 - DECISAO

HC 689717 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e que foi mantida na pronúncia), de modo que os autos estavam mal instruídos e impedia a análise do habeas corpus, sendo esse ônus do impetrante, nos termos das normas e precedentes citados; por isso, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GERSON FERREIRA PONTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

GERSON FERREIRA PONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de legítima defesa pelo paciente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e que foi mantida na pronúncia), de modo que os autos estavam mal instruídos e impedia a análise do habeas corpus, sendo esse ônus do impetrante, nos termos das normas e precedentes citados; por isso, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.