HC 621814 - DECISAO

HC 621814 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo manifesta ilegalidade, não verificada nos autos; o acórdão atacado apresentou fundamentos suficientes e a utilização de fundamentação per relationem foi aceita na hipótese, não havendo nulidade que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS LAFORE EVANGELISTA; Paciente: CLEDERSOM DE ARAUJO MACIEL ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Per Relationem Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

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Parties

PAULO VINICIUS LAFORE EVANGELISTA

Paciente

CLEDERSOM DE ARAUJO MACIEL ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade no acórdão atacado
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo manifesta ilegalidade, não verificada nos autos; o acórdão atacado apresentou fundamentos suficientes e a utilização de fundamentação per relationem foi aceita na hipótese, não havendo nulidade que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se