HC 690177 - DECISAO

HC 690177 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus do impetrante em habeas corpus de rito sumário; sem a devida instrução não se pode examinar as alegações, sendo possível a interposição de novo writ com a documentação faltante.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva (alegação do Impetrante)
  2. 2 possibilidade de fixação de medida cautelar diversa (fiança) com fundamento no art. 319, VIII, do CPP (alegação do Impetrante)
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus do impetrante em habeas corpus de rito sumário; sem a devida instrução não se pode examinar as alegações, sendo possível a interposição de novo writ com a documentação faltante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se