HC 690928 - DECISAO

HC 690928 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou cópia integral do acórdão atacado nem prova pré-constituída suficiente, inviabilizando a análise do pedido e impondo o não conhecimento da ação, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALCIR GONCALVES VIEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691 STF

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Parties

VALCIR GONCALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral do acórdão atacado que inviabiliza o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou cópia integral do acórdão atacado nem prova pré-constituída suficiente, inviabilizando a análise do pedido e impondo o não conhecimento da ação, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.