HC 689865 - DECISAO

HC 689865 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é mera reiteração de impetração anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir em relação a processo previamente decidido, o que configura litispendência e impede o conhecimento do novo writ, razão pela qual foi aplicada a decisão de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA MAGALHÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Súmula 269/stj, Litispendência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Súmula 269/stj Litispendência Dosimetria

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Parties

ANDERSON PEREIRA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base apenas na reincidência específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ quando circunstâncias judiciais foram favoráveis e pena final inferior a 4 anos
  3. 3 reiteração de habeas corpus e configuração de litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é mera reiteração de impetração anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir em relação a processo previamente decidido, o que configura litispendência e impede o conhecimento do novo writ, razão pela qual foi aplicada a decisão de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.