HC 672210 - DECISAO

HC 672210 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário, em face do entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e do art. 34, XX, do RISTJ; no exame prelibatório, não foi verificada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, tendo-se concluído que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e contemporâneos dos autos (vínculo com organização criminosa, provas técnicas e gravidade concreta), e que não havia excesso de prazo que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JAIRO CAMPOS BERLAMINO; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Do STJ Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão monocrática do relator)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Furto Mediante Fraude, Contemporaneidade, Súmula 568/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Capitais Furto Mediante Fraude +3 more

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Parties

JAIRO CAMPOS BERLAMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Do STJ Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de contemporaneidade e fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegada ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário, em face do entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e do art. 34, XX, do RISTJ; no exame prelibatório, não foi verificada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, tendo-se concluído que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e contemporâneos dos autos (vínculo com organização criminosa, provas técnicas e gravidade concreta), e que não havia excesso de prazo que justificasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão monocrática do relator)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida